PROBLEMA CONCURSO SESAB

sábado, 21 de fevereiro de 2015

O ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUAS DÚVIDAS


Orientação: como funcionam a estabilidade e o estágio probatório*


Efeitos jurídicos: a estabilidade é a garantia de permanência no serviço público, não no cargo. Caso, por interesse da Administração, venha a ocorrer a extinção ou transformação do cargo, o servidor estável deverá ser posto em disponibilidade (inatividade transitória), com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Alcance: a estabilidade alcança o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo (permanente) em órgão da administração direta, autarquia ou fundação pública estadual.  A nomeação para cargo de provimento efetivo, por força de norma constitucional, depende de aprovação em concurso público.
Sua aquisição: atendidas as condições do estágio probatório, com a Emenda Constitucional nº 19/98, a estabilidade é adquirida após três anos de exercício no cargo.
A perda do cargo pelo servidor estável: um dos efeitos da estabilidade, conforme se indicou acima, é a garantia de permanência no serviço público. Daí, pois, o servidor estável somente poderá perder o cargo nas hipóteses constitucionais e estatutárias, tais como:
a) falta grave regularmente apurada e reconhecida em decisão administrativa ou judicial transitada em julgado;
b) falta de desempenho, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
c) excesso de comprometimento com a despesa do pessoal ativo e inativo..
Estágio Probatório
Seu significado: é um período de prova a que se submete o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo (permanente), sendo apuradas a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo. Esse período probatório passou a ser de três anos, por força da Emenda Constitucional nº 19.
Aferição da aptidão e capacidade: é feita através de avaliações semestrais, pela chefia imediata do servidor, com a observância dos seguintes critérios:
a) assiduidade - a presença do servidor no local de trabalho, dentro do horário estabelecido para o expediente da unidade;
b) disciplina - a observância sistemática aos regulamentos e às normas emanadas das autoridades competentes;
c) capacidade de iniciativa - a habilidade do servidor em adotar providências em situações não definidas pela chefia ou não previstas nos manuais ou normas de serviço;
d) produtividade - a quantidade de trabalhos realizados num intervalo de tempo razoável, que atenda satisfatoriamente à demanda do serviço;
e) responsabilidade - o comprometimento do servidor com as suas tarefas, com as metas estabelecidas pelo órgão ou entidade e com o bom conceito da administração pública do Estado.
A chefia responsável pela avaliação deverá indicar os elementos de convicção e a prova dos fatos narrados. Caso no período semestral tenha sido aplicada penalidade ao avaliado, será preciso juntar ao processo informações detalhadas sobre o assunto. O servidor deverá ser cientificado da avaliação. Findo esse procedimento, os autos deverão ser apreciados pela comissão de estágio probatório.
Obrigatoriamente, quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio.
Competência para aferição da aptidão e capacidade: comissão de estágio probatório, instituída por ato específico do titular da Secretaria ou do dirigente máximo da entidade, sendo integrada por três servidores estáveis, de nível hierárquico não inferior ao do servidor avaliado. Essa comissão, dentre outras atribuições, tem a competência de apreciar as avaliações do servidor, feitas semestralmente pela chefia imediata.
O direito de defesa do avaliado: o servidor em estágio probatório terá direito de ciência da avaliação feita pela chefia imediata, podendo interpor pedido  de reconsideração, devidamente fundamentado, no prazo de cinco dias. O pedido de reconsideração deve ser dirigido à própria autoridade que expediu a medida impugnada. Assim a chefia imediata poderá rever ou não a avaliação, através de decisão que deverá ser proferida no prazo de cinco dias. Caso não haja reforma, é facultado ao servidor interpor recurso à Comissão de Estágio Probatório, no prazo de cinco dias (conta-se o prazo da data da ciência pelo interessado).
Conceitos do servidor avaliado: a) excelente; b) bom; c) regular; d) insatisfatório.
Término da avaliação e sua homologação: a avaliação será completada ao término do estágio e deverá ser homologada pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade, dando-se ciência ao servidor interessado.

A defesa do servidor na avaliação final do estágio: da homologação da avaliação funcional, o servidor poderá interpor pedido de reconsideração perante à autoridade homologante, no prazo de cinco dias. O processo de revisão da avaliação do desempenho será conduzido por uma Comissão Revisora, composta de três servidores estáveis, de hierarquia igual ou superior à do interessado. A revisão deverá ser concluída no prazo de dez dias. Esse prazo é prorrogável uma vez, por igual período.
A não aprovação no estágio probatório: o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.
A suspensão do estágio probatório: o afastamento do exercício funcional, que interrompa a avaliação do desempenho do servidor, implicará suspensão do estágio probatório, cujo prazo terá sua contagem retomada, a partir do término do impedimento.
Afastamentos que não acarretam a suspensão do estágio: férias; participação em programa de treinamento regularmente instituído; participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; ausências ao serviço por motivo de doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento ou luto, na forma prevista no art.113, incisos I a III, da Lei nº 6.677/94; exercício de cargo em comissão de Direção ou Assessoramento Superior em órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, cujas atribuições guardem correlação com as do cargo efetivo para o qual foi o servidor aprovado em concurso público.

Consultas: Lei nº 6.677/94
                   Decreto nº  7.899/2001
                   Instrução Normativa nº SAEB-002 de 17/05/2001.
   

quinta-feira, 6 de novembro de 2014

CONVOCAÇÃO HOJE 06-11-2014 6º DIRES

 Superintendência de Recursos Humanos – SRH

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0311990-80.2012.8.05.0000 e de acordo com orientação da Procuradoria Geral do Estado constante no processo n° 0300140418769, RESOLVEM:

1 - Convocar a candidata sub judice abaixo nominada, por cargo/área de atuação e/ou especialidade e DIRES, para entrega da documentação listada abaixo, conforme Capítulo II, subitem 4.1, Capítulo XII, Capítulo XIII e Capítulo XIV, item 1, do Edital de Abertura de Inscrições SAEB/02/2008 publicado no DOE de 28/11/2008, e republicado no DOE de 14/01/2009:

a) diploma de Conclusão do Curso de nível médio, relacionado ao cargo/área de atuação e/ou especialidade com pré-requisito/escolaridade expedido por Instituição de Ensino autorizada pelo órgão competente do Sistema Estadual de Educação;
b) títulos obtidos no exterior revalidados no Brasil, se for o caso;
c) carteira de identidade, do CPF, da certidão de nascimento ou de casamento, se for o caso;
d) título de eleitor e os comprovantes dos dois últimos pleitos ou certidão de quitação eleitoral fornecida pelo respectivo cartório eleitoral;
e) ato de exoneração ou cópia do requerimento no ato da posse para o candidato que ocupe cargo, emprego ou função pública inacumulável na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;
f) declaração de bens;
g) PIS/PASEP (caso seja inscrito);
h) laudo médico emitido pela Junta Médica Oficial do Estado da Bahia considerando-o apto (a) para o exercício do cargo;
i) declaração de não-acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que não remunerados;
j) certificado de reservista para os homens;
k) 03 (três) fotos 3x4 colorida;
l) comprovação de residência dos últimos 08 (oito) anos;
m) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 08 (oito) anos, da Justiça Federal;
n) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 08 (oito) anos, da Justiça Estadual;
o) folha de antecedentes da Polícia Federal de onde tenha residido nos últimos 08 (oito) anos, expedida, no máximo, há seis meses;
p) folha de antecedentes da Polícia do(s) Estado(s) onde tenha residido nos últimos 08 (oito) anos, expedida, no máximo, há 06 (seis) meses;
q) certidão negativa da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;
r) certidão negativa da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;
s) certidão negativa da Justiça Eleitoral;
t) certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;
u) certidão negativa do Conselho de Classe ou órgão profissional competente;
v) declaração de que:

I - não tenha contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
II - não tenha perdido cargo eletivo de governador e de vice-governador do Estado e de prefeito e de vice-prefeito, por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 (oito) anos;
III - não tenha contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos;
IV - não tenha contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
V - não tenha sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VI - não tenha sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
VII - no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos;
VIII - não tenha sido responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;
IX- não tenha sido punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo.

w) procuração para os candidatos que optem por se fazerem representados por terceiro, com firma devidamente reconhecida em cartório.

2 - A candidata deverá comparecer, munido da documentação em original e fotocópia listada no item 1 deste Edital, na Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, situada na 4ª Avenida, n° 400, Lado B, Térreo, Sala 03, Centro Administrativo da Bahia – CAB, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data desta publicação, no horário das 08:30h ás 12:00h e das 14:00h ás 17:30h;

3 – Ao comparecer para entrega dos documentos listados no item 1, a candidata receberá oficio de encaminhamento para realização da avaliação pré-admissional na Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, oportunidade em que deverá apresentar os seguintes exames:

EXAMES
VALIDADE DO EXAME
Hemograma
3 meses
Glicemia
3 meses
Sumário de Urina
3 meses
Parasitológico de Fezes
3 meses
Acuidade Visual (emitida por médico Oftalmologista)
3 meses
Raios-X de Tórax (PA) com laudo
6 meses
Mamografia com laudo (mulheres a partir dos 40 anos)
12 meses
PSA (Homens a partir dos 40 anos)
6 meses
Eletrocardiograma com laudo (a partir dos 40 anos)
6 meses
Videolaringoscopia com laudo
6 meses
Audiometria Tonal e Vocal
6 meses


4 - O candidato que não atender a presente convocação, na forma e prazo determinado, seja qualquer o motivo alegado, perderá o direito a nomeação.

DIRES 06: ILHÉUS
Local: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, situada na 4ª Avenida, nº. 400, Lado B, Sala 03, Térreo - Centro Administrativo da Bahia/CAB, Salvador-Bahia.
Data: 10 (dez) dias úteis, a partir da data desta publicação.
Horário: 08:30h ás 12:00h e das 14:00h ás 17:30h

Cargo: 00339 – TÉCNICO EM ENFERMAGEM
INSCRIÇÃO
NOME
DOCUMENTO
NOTA FINAL
CLASSIFICAÇÃO FINAL
95454
VALERIA PEREIRA DE MATTOS MORAIS
95879897591
52.90
139º


Salvador, 05 de novembro de 2014.

 EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO                       WASHINGTON LUÍS SILVA COUTO
 Secretário da Administração                                          Secretário da Saúde


EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0311213-95.2012.8.05.0000 e de acordo com orientação da Procuradoria Geral do Estado constante no processo n° 0300140451987, RESOLVEM:

1 - Convocar o candidato sub judice abaixo nominado, por cargo/área de atuação e/ou especialidade e DIRES, para entrega da documentação listada abaixo, conforme Capítulo II, subitem 4.1, Capítulo XII, Capítulo XIII e Capítulo XIV, item 1, do Edital de Abertura de Inscrições SAEB/02/2008 publicado no DOE de 28/11/2008, e republicado no DOE de 14/01/2009:

a) diploma de Conclusão do Curso, relacionado ao cargo/área de atuação e/ou especialidade com pré-requisito/escolaridade de nível superior expedido por Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Para o cargo de Odontólogo é obrigatório, também, a apresentação da especialização na área para qual concorre;
b) títulos obtidos no exterior revalidados no Brasil, se for o caso;
c) carteira de identidade, do CPF, da certidão de nascimento ou de casamento, se for o caso;
d) título de eleitor e os comprovantes dos dois últimos pleitos ou certidão de quitação eleitoral fornecida pelo respectivo cartório eleitoral;
e) ato de exoneração ou cópia do requerimento no ato da posse para o candidato que ocupe cargo, emprego ou função pública inacumulável na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;
f) declaração de bens;
g) PIS/PASEP (caso seja inscrito);
h) laudo médico emitido pela Junta Médica Oficial do Estado da Bahia considerando-o apto (a) para o exercício do cargo;
i) declaração de não-acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que não remunerados;
j) certificado de reservista para os homens;
k) 03 (três) fotos 3x4 coloridas;
l) comprovação de residência dos últimos 08 (oito) anos;
m) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 08 (oito) anos, da Justiça Federal;
n) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 08 (oito) anos, da Justiça Estadual;
o) folha de antecedentes da Polícia Federal de onde tenha residido nos últimos 08 (oito) anos, expedida, no máximo, há seis meses;
p) folha de antecedentes da Polícia do(s) Estado(s) onde tenha residido nos últimos 08 (oito) anos, expedida, no máximo, há 06 (seis) meses;
q) certidão negativa da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;
r) certidão negativa da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;
s) certidão negativa da Justiça Eleitoral;
t) certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;
u) certidão negativa do Conselho de Classe ou órgão profissional competente;
v) declaração de que:

I - não tenha contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
II - não tenha perdido cargo eletivo de governador e de vice-governador do Estado e de prefeito e de vice-prefeito, por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 (oito) anos;
III - não tenha contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos;
IV - não tenha contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
V - não tenha sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VI - não tenha sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
VII - no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos;
VIII - não tenha sido responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;
IX- não tenha sido punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo.

w) procuração para os candidatos que optem por se fazerem representados por terceiro, com firma devidamente reconhecida em cartório.

2 - O candidato deverá comparecer, munido da documentação em original e fotocópia listada no item 1 deste Edital, na Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, situada na 4ª Avenida, n° 400, Lado B, Térreo, Sala 03, Centro Administrativo da Bahia – CAB, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data desta publicação, no horário das 08:30h ás 12:00h e das 14:00h ás 17:30h;

3 – Ao comparecer para entrega dos documentos listados no item 1, o candidato receberá oficio de encaminhamento para realização da avaliação pré-admissional na Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, oportunidade em que deverá apresentar os seguintes exames:

EXAMES
VALIDADE DO EXAME
Hemograma
3 meses
Glicemia
3 meses
Sumário de Urina
3 meses
Parasitológico de Fezes
3 meses
Acuidade Visual (emitida por médico Oftalmologista)
3 meses
Raios-X de Tórax (PA) com laudo
6 meses
Mamografia com laudo (mulheres a partir dos 40 anos)
12 meses
PSA (Homens a partir dos 40 anos)
6 meses
Eletrocardiograma com laudo (a partir dos 40 anos)
6 meses
Videolaringoscopia com laudo
6 meses
Audiometria Tonal e Vocal
6 meses


4 - O candidato que não atender a presente convocação, na forma e prazo determinado, seja qualquer o motivo alegado, perderá o direito a nomeação.

DIRES 06: ILHÉUS
Local: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, situada na 4ª Avenida, nº. 400, Lado B, Sala 03, Térreo - Centro Administrativo da Bahia/CAB, Salvador-Bahia.
Data: 10 (dez) dias úteis, a partir da data desta publicação.
Horário: 08:30h ás 12:00h e das 14:00h ás 17:30h

Cargo: 00075 – ODONTÓLOGO – CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCO-MAXILO-FACIAL
INSCRIÇÃO
NOME
DOCUMENTO
NOTA FINAL
CLASSIFICAÇÃO FINAL
92289
DAVID COSTA MOREIRA
704809079
75.88


Salvador, 05 de novembro de 2014.

 EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO                            WASHINGTON LUÍS SILVA COUTO
 Secretário da Administração                                          Secretário da Saúde