terça-feira, 31 de julho de 2012

ATENÇÃO

Relação: 0173/2012 Teor do ato: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, regularmente qualificado, propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E FAZER em face do ESTADO DA BAHIA, com base nos argumentos que segue. Narra que o Estado da Bahia promoveu Concurso Público para provimento de 854 (oitocentos e cinqüenta e quatro) cargos vagos pertencentes ao Grupo Operacional de Serviços Públicos de Saúde, Quadro Pessoal da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Edital n° 002/2008). Após o chamamento dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, o parquet argumenta ter recebido inúmeras representações que noticiaram a prestação de serviços no âmbito das unidades vinculadas à Secretaria de Saúde através de mão-de-obra precária. Essa mão-de-obra precária, sustenta o Ministério Público, é decorrente de contratações diretas via Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, bem assim pela via de empresas terceirizadas prestadoras de serviço público. Aduz que tal precarização atinge todos os cargos contemplados no edital do Concurso Público n° 002/2008, a saber: (1) Assistente Social; (2) Biólogo; (3) Enfermeiro; (4) Farmacêutico; (5) Farmacêutico/Bioquímico; (6) Fisioterapeuta; (7) Fonoaudiólogo; (8) Médicos (nas especialidades: Alergologista, Anestesiologista, Cardiologista, Cirurgião Geral, Cirurgião Plástico, Cirurgião Torácico, Cirurgião Vascular, Cirurgião Pediátrico, Medicina de Urgência, Dermatologista, Endoscopista, Endocrinologista, Geriatra, Ginecologista/Obstetrícia, Hematologista, Infectologista, Otorrinolaringologista, Pediatra, Pneumologista,Psiquiatra, Ultrassonografia em ginecologia e obstetrícia, Reumatologista, Urologista, Nefrologista, Radiologista e Diagnóstico por Imagem, Medicina Intensiva, Mastologista, Medicina do Adolescente, Neurologista, Neonatologista, Oftalmologista, Ortopedista, Cancerologista, Patologista, Médico do Trabalho); (9) Médico Veterinário; (10) Nutricionista; (11) Odontólogo (na especialidade de buco-maxilofacial); (12) Psicólogo; (13) Regulador da Assistência em Saúde; (14) Sanitarista (nas especialidades de Vigilância epidemiológica, sanitária, e saúde do trabalhador); (15) Terapeuta Ocupacional; (16) Técnico em Enfermagem; (17) Técnico em Patologia Clínica; e (18) Técnico em Radiologia. Defende que, por ter sido publicada no DOE de 06 e 07 de agosto de 2011, portaria conjunta SAEB/SESAB n° 015/2011 no sentido de prorrogar o prazo de validade do referido concurso, este ainda encontra-se dentro do seu prazo de validade. Salienta que após a instauração de procedimentos investigativos preliminares - instaurados por categoria profissional - o parquet concluiu pela existência de terceirização típica de cargo público e desvirtuamento da função temporária e excepcional do REDA. Nesse sentido, assevera que o farto documental que segue carreado a inicial comprova que o Réu não está respeitando o princípio do concurso público, na medida em que permite que pessoas contratadas sem prestar concurso público - ou seja, admitidas via empresas terceirizadas ou via REDA - ocupem os mesmos cargos para os quais existem pessoas habilitadas através do concurso público n° 002/2008. Ademais, afirma que qualquer contratação de mão-de-obra precária do serviço público de saúde efetuado pelo Réu visando ocupar os mesmos cargos ofertados no Concurso Público 002/2008, é medida que fere irreparavelmente os direitos dos candidatos aprovados no certame e que ainda não foram nomeados para os seus respectivos cargos. Liminarmente, requer seja determinado que a Administração providencie a (i) substituição dos profissionais terceirizado, nomeado, até, no máximo, a data de 09 de agosto de 2012, os candidatos aprovados no concurso, em número não inferior aos quantitativos contratados por intermédio das empresas IGH - Instituto de Gestão e Humanização e Fundação José Silveira, à exceção daqueles cargos cujas categorias profissionais não tem mais candidatos a serem convocados por aprovação no concurso Público SAEB/SESAB n° 002/2008. Ainda liminarmente requer (ii) seja declarada a nulidade de todos os contratos celebrados via Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, que ainda se encontrem em vigência, até a data de 09 de agosto de 2012, para que a Administração providencie a substituição dos profissionais contratados pela via do Regime Especial de Direito Administrativo, nomeando os candidatos aprovados no concurso, ressalvando a hipótese das categorias profissionais para as quais não há mais candidatos a serem convocados. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 47/ 4045, dispostos em 21 volumes. À fl. 4047, visando o quantitativo de cargos vagos do Concurso SAEB/SESAB n° 002/2008 que são ocupados por empregados precários, determinei que o Ministério Público fornecesse relação dos servidores da SESAB com vínculo REDA, bem assim que a SESAB fornecesse relação dos profissionais contratados pelas empresas tercerizadas prestadoras de serviço público de saúde. O Ministério Público apresentou a relação do quanto solicitado em sua petição de fls. 4050/4053. A SESAB, embora regularmente notificada na pessoa do Secretário de Saúde do Estado da Bahia, deixou transcorrer in albis o seu prazo, conforme certidão de fl. 4056. É o essencial a relatar. Decido. A presente demanda versa sobre a ocupação de cargos públicos por intermédio de mão-de-obra precária em desfavor de candidatos aprovados em concurso público que não foram nomeados. É à luz desse tema que esta decisão repousará a sua atenção. É preciso, antes de tudo firmar posição quanto à validade do Concurso Público n° 002/2008 SAEB/SESAB. A prorrogação do concurso adveio da Portaria Conjunta SAEB/SESAB n° 015 de 05 de Agosto de 2011, publicada no DOE dos dias 06 e 07 de Agosto de 2011, conforme se verifica à da cópia da publicação à fl. 127. Deste modo, é absolutamente correta a conclusão do parquet de que o Concurso em questão ainda é válido. Pois bem, dito isto, é importante atentarmos agora à análise dos requisitos ensejadores à medida liminar pleiteada. Segundo o art. 12 da LACP (Lei n° 7347/85), "Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo". Como se percebe, muito pouco se extrai deste dispositivo legal para se verificar os requisitos à tutela de urgência antecipatória nas Ações Civis Públicas. À falta de um tratamento legal específico a doutrina mais abalizada considera que os requisitos para a concessão da liminar em sede de Ação Civil Pública são aqueles que constam no art. 84, §3° do CDC, in verbis: "Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu" Esse é o mesmo entendimento de Nelson Nery Jr.: "Consoante autoriza o CDC 84 § 3º, aplicável à ACP proposta com base na LACP por força da LACP 21, pode o juiz conceder liminarmente a tutela de mérito, sempre que for relevante o fundamento da demanda e houver justificado receio da ineficácia do provimento jurisdicional, se concedido a final. A concessão liminar da tutela de mérito pode ser feita com ou sem justificação prévia, inaudita altera parte ou com a ouvida do réu." (In. NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado. p. 1530) Portanto, as liminares previstas no art. 12 da LACP e no art. 84, § 3o, do CDC possuem natureza satisfativa, porquanto antecipam a tutela definitiva. A providência almejada pelo Ministério Público através desta Ação Civil Público se enquadra perfeitamente nos moldes dessa sistemática processual das tutelas de urgência, e, portanto, deve ser verificado agora a presença dos dois requisitos indispensáveis ao seu deferimento: (i) relevância do fundamento da demanda (fumus boni iuris) e (ii) justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). Vejamos cada um deles: Com efeito, são relevantes os fundamentos da demanda. Esta conclusão é tirada sobretudo levando-se em consideração o robusto suporte documental que foi carreado a inicial. Como sublinhado acima o tema desta que está subjacente a esta ação é "a ocupação de cargos públicos por intermédio de mão-de-obra precária em desfavor de candidatos aprovados em concurso público que não foram nomeados". Neste ponto, é importante trazer à baila o Princípio do Concurso Público que é fruto do art. 37, inc. II da CF/88: "Art. 37 (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (grifou-se) Claro está que o provimento de cargos público se dá através de Concurso Público. Sabe-se também que a própria Constituição Federal traz as diretrizes superiores à contratação por tempo determinado, o que relativizou e excepcionou o princípio do concurso público em casos extremos. Ou seja, em casos de cargo em comissão (como percebido no art. 37, inc. II) ou nos casos de excepcional interesse público: "Art. 37 (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" A exceção, portanto, deve confirmar a regra. Deste modo, a realização de concurso público é o meio natural e lícito de provimento de cargos públicos. A fundamentação do parquet repousa no desrespeito a esta regra máxima prevista para o acesso dos cargos públicos. Num exame de cognição sumária, próprios das decisões liminares, entendo que os documentos até então carreados pelo Ministério Público - oriundos de procedimento investigatório preliminar, repita-se - põem fundadas dúvidas sobre a legalidade da ocupação de cargos públicos por mão-de-obra precária, em detrimento da não convocação e nomeação daqueles candidatos que foram aprovados no Concurso Público n° 002/2008 SAEB/SESAB. Senão vejamos: Pelos documentos ora analisados, percebe-se que essa precarização é decorrente de vínculos altamente duvidosos quanto a sua legalidade firmado através de Regime Jurídico de Direito Administrativo - REDA, bem como através de empresas terceirizadas prestadores de serviços públicos de saúde. Entendo que o que se está em foco não é a discussão sobre a legalidade dos vínculos firmados via REDA, ou mesmo da legalidade dos contratos administrativos firmados entre o Réu e as várias empresas terceirizadas que subcontratam mão-de-obra especializada para atuar na área de Saúde Pública. O que está em evidência nessa ação, repita-se, é "a ocupação de cargos públicos por intermédio de mão-de-obra precária em desfavor de candidatos aprovados em concurso público que não foram nomeados". Do exame superficial que foi feito dos autos entendo que, em que pese ainda existirem cargos públicos vagos para os mesmos cargos que foram objeto do Concurso Público n° 002/2008, estes mão estão sendo ocupados por pessoas concursadas, mas sim por um grande número de mão-de-obra precária. A planilha oriunda do Setor de Recursos Humanos da SESAB, às fls. 250/254, é taxativa ao especificar que existem cargos públicos vagos para todos aqueles cargos que foram objeto do Concurso Público n° 002/2008. Ressalte-se que a planilha é datada com dados até 17/11/2011. A título de demonstração passo, abaixo, a relacionar a "quantidade de cargos públicos criados por lei", a "quantidade de cargos públicos efetivamente ocupados por concurso público" e a "quantidade de cargos públicos vagos", apenas para a "Classe I", que seria a classe de acesso de cada candidato aprovado: Cargos Públicos Aprovados por lei (leis estaduais n°s 9510/05; 10.969/08; 11.373/09) Cargos Públicos Efetivamente Ocupados (até 17/11/2011) Cargos Públicos Vagos Assistente Social (Classe I) 708378330 Biólogo (Classe I)470938 Enfermeiro (Classe I)23158751.440 Farmacêutico (Classe I)505350155 Farmacêutico/Bioquímico (Classe I)615209 Fisioterapeuta (Classe I)34033010 Fonoaudiólogo (Classe I)440836 Médicos (Classe I)5.9632.1123.851 Médico Veterinário (Classe I)851471 Nutricionista (Classe I)312157155 Odontólogo (Classe I)930387543 Psicólogo (Classe I)18310974 Regulador da Assistência em Saúde (Classe I)1008713 Sanitarista (Classe I) - nas 3 especialidades 282130152 Terapeuta Ocupacional (Classe I)905634 Técnico em Enfermagem (Classe I)22351411824 Técnico em Patologia Clínica (Classe I)881646235 Técnico em Radiologia (Classe I)32831711 Por outro lado, em que pese existirem cargos públicos vagos conforme demonstrado acima (repita-se: com dados oficiais obtidos pela planilha de fls. 250/254, oriunda do Setor de Recursos Humanos da SESAB), há documentos nos autos apontando no sentido de que tais cargos vagos são ocupados por mão-de-obra precária. Nesse passo, é importante tomar nota da listagem apresentada pela SESAB, que segue carreada às fls. 1083/1107, acerca daqueles seus servidores que estão vinculados sob o REDA. Com base nesse rol de pessoas contratadas via REDA, o Ministério Público foi instado, à fl. 4048, a apresentar planilha especificando o número exato de contratações por REDA em cada cargo do Concurso SAEB/SESAB n° 002/2008. Esta planilha foi apresentada às fls. 4050/4053, e, assim, temos o seguinte quadro de "Cargos Vagos" e "Cargos ocupados por REDA": Cargos Públicos Vagos Cargos Ocupados por REDA (vide fls. 4050/4051) Assistente Social (Classe I) 33005 Biólogo (Classe I)3800 (zero) Enfermeiro (Classe I)1.440142 Farmacêutico (Classe I)15519 Farmacêutico/Bioquímico (Classe I)0900 (zero) Fisioterapeuta (Classe I)1009 Fonoaudiólogo (Classe I)3602 Médicos (Classe I)3.851118 Médico Veterinário (Classe I)7102 Nutricionista (Classe I)15503 Odontólogo (Classe I)54303 Psicólogo (Classe I)7401 Regulador da Assistência em Saúde (Classe I)13Número não conhecido Sanitarista (Classe I) - nas 3 especialidades 152Número não conhecido Terapeuta Ocupacional (Classe I)34Número não conhecido Técnico em Enfermagem (Classe I)82420 Técnico em Patologia Clínica (Classe I)23500 (zero) Técnico em Radiologia (Classe I)1102 Ora, a simples existência de contratações pelo REDA já indica que a Administração Pública necessita de servidores públicos. Diante do quadro acima temos, claramente, que pessoas contratadas via REDA estão ocupando cargos públicos vagos que deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados no Concurso Público SAEB/SESAB n° 002/2008. Em contraste com tudo isso, percebemos, às fls. 1044/1049 e 1042/1043, listagens do quantitativo de candidatos aprovados nos Concurso Público n° 002/2008 que não foram convocados ou nomeados para preencherem os cargos públicos vagos. De outro giro, é importante que se diga que, ao que parece, a quantidade de contratações precárias na SESAB é ainda maior. Isto porque, a SESAB - mesmo sendo notificada judicialmente - não forneceu, em tempo hábil, a informação de quantos são empregados contratados pelas empresas terceirizadas que presta serviço público de saúde no Estado da Bahia. Esta informação é de suma importância para o deslinde do processo, uma vez que só assim se saberá o panorama exato das contratações precárias no âmbito da SESAB. Sabe-se que, além dos servidores com vínculo REDA, o Estado está absorvendo mão-de-obra terceirizada que é oriunda de contratos administrativos firmados com entidades privadas prestadora de serviços públicos de saúde. É prova disso os contratos de fls. 1289/1319, 1523/1536, 1586/1595, 1992/1998, 2003/2022 e 3638/3643. Em todos eles há previsões de subcontratação de mão-de-obra especializada na área de saúde para atuar em unidades vinculadas a SESAB, que podem estar ocupando cargos públicos vagos. Sobre o tema da precarização da mão-de-obra nos serviços públicos de saúde e a violação ao princípio do concurso público, é importante trazer à colação trechos de pareceres administrativos de membros da Procuradoria Geral do Estado da Bahia - PGE/BA que ressaltam a desconformidade da atuação do Réu nesses casos: "Não é demais ressaltar que a terceirização que circunscreve à disponibilização de pessoal para atividade fim do Estado é absolutamente vedada pelo nosso sistema constitucional, dentre outras razões porque viola, por via transversa, o princípio do concurso público. (...) Em que pese a Procuradoria Geral do Estado ter realizado diversas recomendações acerca da necessidade imediata de o Estado da Bahia tomar medidas para urgentes soluções mais duradouras, não tenho identificado as providencias sugeridas" (fl. 1680 - Grifou-se) "A manutenção da continuidade dessas contratações de mão-de-obra, seja através de ajuste de natureza emergencial, seja através de licitações, que, por sinal, vêm sendo realizadas na modalidade pregão - como se fossem os serviços médicos serviços de natureza comum, como vigilância, limpeza, conservação e outros serviços não dotados de complexidade - repugna ao Direito." (fl. 1783 - Grifou-se) No fundo, tudo isso, ao meu sentir, põe dúvidas sobre a legalidade e constitucionalidade das admissões do Estado da Bahia de mão-de-obra precária para atuar na área de serviços de saúde, sobretudo quando se verifica concretamente que existem candidatos habilitados e aprovados em Concurso Público aptos a ocupar os cargos vagos. Entendo que, no presente caso, é plausível ainda àqueles candidatos que não foram aprovados dentro do número de vagas prevista no edital o direito a ocupar os cargos vagos. Aliás, as informações constantes dos autos dão conta de que a maioria dos candidatos aprovados dentro dos números de vagas já foram nomeados. No entanto, ainda existem cargos vagos que estão sendo ocupados por mão-de-obra precária, especialmente via REDA. Ao meu ver, a simples existência de cargos públicos vagos e a aprovação de candidatos - para os mesmos cargos vagos - transforma a mera expectativa de direito desses candidatos, em um típico direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido, é de se conferir este paradigmático julgado do STJ: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DENOVAS VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CARGOSOCUPADOS EM CARÁTER PRECÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO NOCASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, estabeleceu os princípios constitucionais e os limites que regem a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a adequação da Administração Pública para a composição de seus quadros (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2011). 2. No caso dos autos, a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual foi denegado por ausência de direito líquido e certo em razão da não comprovação de preterição na ordem de classificação de concurso público. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior reconhece a existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Por outro lado, eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer da vigência do concurso público, por si só, geram apenas mera expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso público, pois o preenchimento das referidas vagas está submetido à discricionariedade da Administração Pública. 4. Entretanto, tal expectativa de direito é transformada em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado se, no decorrer do prazo de validade do edital, houver a contratação precária de terceiros para o exercício dos cargos vagos, salvo situações excepcionais plenamente justificadas pela Administração, de acordo com o interesse público. 5. Na hipótese examinada, a recorrente foi aprovada para o cargo de Escrivão, fora do número de vagas previsto no edital, em regular concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Além disso, é incontroverso o surgimento de novas vagas para o referido cargo, no período de vigência do certame, as quais foram ocupadas, em caráter precário, por meio de designação de servidores do quadro funcional do Poder Judiciário Estadual. 6. Portanto, no caso concreto, é manifesto que a designação de servidores públicos de seus quadros, ocupantes de cargos diversos,para exercer a mesma função de candidatos aprovados em certame dentro do prazo de validade, transforma a mera expectativa em direito líquido e certo, em flagrante preterição a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público. 7. Sobre o tema, os seguintes precedentes do STF e STJ: RE581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2011; EDclno RMS 34.138/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de25.10.2011; RMS 22.908/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza deAssis Moura, DJe 18.10.2010; RMS 32.105/DF, 2ª Turma, Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 30.8.2010; RMS 20.565/MG, 5ª Turma, Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, DJ 21.5.2007; AgRg no REsp 652789/SC, 5ªTurma, Rel. Min. Felix Fischer DJ 1º.8.2006. 8. Recurso ordinário em mandado de segurança provido." (RMS 31847/RS. 2ª Turma. Rel. Mauro Campbell Marques. Julg. 22/11/2011) A presente Ação Civil Pública, por óbvio, não defende os direitos subjetivos dos candidatos aprovados no concurso. Mas, a constatação, num exame de cognição sumária, de que cargos públicos vagos são ocupados por mão-de-obra terceirizada legitima o parquet a defender o erário, bem assim o princípio do provimento de cargos através de Concurso Público, o que deixa ainda mais relevante os fundamentos da demanda. De outro giro, entendo que se encontra presente o justificado receio de ineficácia do provimento final, caso não seja deferida a liminar pleiteada pelo Ministério Público. Isto porque, o prazo de validade do Concurso Público SAEB/SESAB n° 002/2008 se expira em 07 de Agosto de 2012, e, findo prazo de validade, será ineficaz qualquer provimento que diga respeito ao certame. Ademais, é de se notar que a atitude suspeita do Réu de contratar mão-de-obra precária, via REDA - mesmo que existam cargos públicos vagos - é uma constante. Tanto que, à fl. 384/416 conta um edital para Processo Seletivo Simplificado SESAB n° 003/2012, para contratação de 120 profissionais e formação de Cadastro de Reserva de Biólogos e Médicos, via REDA. É de se ressaltar que esse edital de Processo Seletivo Simplificado foi publicado ainda durante a validade do Concurso Público SAEB/SESAB n° 002/2008. Some-se a tudo isso alguns indicativos de que aqueles profissionais que tiveram o seu vínculo REDA extintos pelo decurso do prazo de tempo limite, estão "migrando" e sendo absorvidos pelas empresas terceirizadas que prestam serviços públicos na área de saúde. Esta incipiente conclusão é tirada da análise dos ofícios à fls. 2429 e 2467. Tratando especificamente do pedido liminar do parquet entendo que não é cabível a substituição dos profissionais terceirizados ou mesmo a anulação dos vínculos por REDA tendo em vista a sensibilidade do serviço público de saúde, bem assim tendo em mente que é preciso assegurar, ao máximo, a continuidade do serviço público. Com efeito, a suspensão ou nulidade dos contratos daqueles profissionais que atualmente desempenham serviços públicos de saúde traria mais gravame à coletividade do que benesses. Diante o exposto, uma vez verificado que existem cargos públicos vagos sendo ocupados por contratados via REDA, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR pleiteada, na forma que segue: Determino que o Estado da Bahia nomei até o dia 07 de agosto de 2012 - na ordem de classificação final do Concurso Público SAEB/SESAB n° 002/2008 - aqueles candidatos regularmente aprovados e que ainda não foram nomeados, obedecendo o seguinte quantitativo para cada cargo público objeto desse concurso: Para o cargo de "Assistente Social - Classe I" : 05 (cinco) candidatos aprovados ainda não nomeados, obedecendo a ordem classificatória; Para o cargo de "Farmacêutico - Classe I" : 19 (dezenove) candidatos aprovados ainda não nomeados, obedecendo a ordem classificatória; Para o cargo de "Fisioterapeuta - Classe I" : 09 (nove) candidatos aprovados ainda não nomeados, obedecendo a ordem classificatória; Para o cargo de "Fonoaudiólogo - Classe I" : 02 (dois) candidatos aprovados ainda não nomeados, obedecendo a ordem classificatória; Para o cargo de "Médico - Classe I" : 118 (cento e dezoito) candidatos aprovados ainda não nomeados, obedecendo a ordem classificatória; Para o cargo de "Médico Veterinário - Classe I" : 02 (dois) candidatos aprovados ainda não nomeados, obedecendo a ordem classificatória; Para o cargo de "Nutricionista - Classe I" : 03 (três) candidatos aprovados ainda não nomeados, obedecendo a ordem classificatória; Para o cargo de "Odontólogo - Classe I" : 03 (três) candidatos aprovados ainda não nomeados, obedecendo a ordem classificatória; Para o cargo de "Psicólogo - Classe I" : 01 (um) candidato aprovados ainda não nomeados, obedecendo a ordem classificatória; Para o cargo de "Técnico em Enfermagem - Classe I" : 20 (vinte) candidatos aprovados ainda não nomeados, obedecendo a ordem classificatória; Para o cargo de "Técnico em Radiologia - Classe I" : 02 (dois) candidatos aprovados ainda não nomeados, obedecendo a ordem classificatória. É de se atentar que este Juízo teve o cuidado de, previamente, requerer ao Secretário de Saúde do Estado da Bahia informações acerca do quantitativo de empregados terceirizados (vinculados a empresas terceirizadas) que prestam serviço público de saúde no Estado. Tendo em vista a postura grave do referido Secretário de Estado, que não cumpriu determinação deste juízo no sentido de munir o Poder Judiciário com tais importantíssimas informações, determino, na forma do art. 461, §5° do CPC, a suspensão das atividades desses empregados terceirizados (vinculados a empresas prestadoras de serviço de saúde no Estado da Bahia) em todos as infraestruturas de Saúde do Estado da Bahia, caso, em 48 horas, o Secretário da Saúde não informe o quantitativo exato do número de profissionais terceirizados que prestam serviços de saúde no Estado da Bahia, nos termos como especificado na decisão de fl. 4055, recebido pessoalmente pelo Secretário em 12/07/2012. Cite-se e Intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do Procurador geral do Estado, para que responda a presente ação no prazo legal, bem como para que cumpra a medida liminar parcialmente deferida, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Renove-se ofício ao Secretário de Saúde do Estado da Bahia para adote as medidas necessárias a fim de informa o quanto solicitado, no prazo assinado Publique-se. Intime-se. Salvador, 30 de julho de 2012. RICARDO DÁVILA Juiz Titular Advogados(s): RITA ANDREA REHEM ALMEIDA TOURINHO (OAB 9857/BA)

sábado, 28 de julho de 2012

ATENÇÃO!!! DIÁRIO OFICIAL 28/07/2012


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no Processo nº 0200120263705 e na sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Civil Pública n° 0131844-46.2009.805.0001,

R E S O L V E

nomear os candidatos pertencentes ao Grupo Ocupacional de Serviços Públicos de Saúde, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA, SANITARISTA - VIGILÂNCIA  EPIDEMIOLÓGICA, SANITARISTA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA AMBIENTAL, SANITARISTA - SAÚDE DO TRABALHADOR, PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL e MÉDICO, abaixo nominados por cargo/área de atuação e/ou especialidade e DIRES, habilitados em concurso público, homologado através da Portaria Conjunta SAEB/SESAB nº 18, de 16/09/09, publicada no D.O.E. de 17/09/09, em conformidade com o disposto no Capítulo II, item 3, do Edital de Abertura de Inscrições SAEB/02/2008:

DIRES: 01 - SALVADOR

Cargo: 00339 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM                    
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
116069 REJANE SANTANA DA SILVA                   00000507958217   62.50   538
 88904 NIETE ALMEIDA SILVA                       00000376607300   62.19   574

Cargo: 00344 - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA              
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL CLAS.
 81763 ANA PAULA SOUZA DE MATOS                  00001137223898   67.58    18

Cargo: 00086 - ASSISTENTE SOCIAL                                            
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
 83603 ANTONICLER REGO AZEVEDO                   00000001775727   72.90    10
 98759 JOCELIA TITO DA SILVA                     00000351090509   72.00    14

Cargo: 00069 - ENFERMEIRO                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
132955 ANA CASSIA DE BARROS TUPINIQUIM           00000248656643   64.99   386
102468 EDVANE BATISTA MIRANDA OLIVEIRA           00000319634710   64.86   397
117898 FERNANDA PEIXOTO NUNES AMORIM             00000506638871   64.80   401
 84013 MARILEIDE DOS SANTOS SANTANA              00000701910003   64.80   402
119185 JOSE CATHARINE MARINHO DE ANDRADE         00001118681304   64.78   404
115881 EIDENAIDENIS LIMA NASCIMENTO              00000566346419   64.72   409
 92183 SOELIA CARLA SANTOS                       00000800885031   64.67   411
 81540 JULIANA REGO REQUIAO                      00000999833707   64.62   416
110554 RENEIDE SANTANA DOS SANTOS                00000692084762   64.60   422
 84922 TACILA MACHADO LEVI                       00000956638198   64.47   429
103186 PATRICIA DE BARROS TRE DE JESUS           00000438664922   64.37   435
110093 INDHIRA OLIVEIRA ARAUJO SILVA             00000006897689   64.34   438
117390 TAIS GONCALVES FERNANDES                  00000965643859   64.33   440
101597 DANIELA FERREIRA BASTOS MARQUES           00001147941033   64.31   442
 81351 LORENA BARROS ZANI                        00000660688271   64.28   449

Cargo: 00070 - FARMACÊUTICO                  
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
105892 CINARA VASCONCELOS DA SILVA               00000583133207   65.23    95
121264 ANA CARLA FREITAS FONSECA                 00000848539052   64.97    97
 84045 VANESSA LEMOS SILVA DE BRITO              00000745646689   64.79   100
 97031 THALITA OLIVEIRA DA SILVA                 00000862694370   64.52   104

Cargo: 00074 - NUTRICIONISTA                            
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
107697 VERA FAVILA RIBEIRO                       00000845128655   66.90    27

Cargo: 00085 - PSICÓLOGO                                            
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
119070 DINUBIA PAULO DE ARAUJO                   00000289370230   69.15    13
 93609 LUIZ FELIPE CAMPOS MONTEIRO               00000964143593   68.79    15
120899 CARLA WIRZ LEITE SA                       00000515931225   68.77    16
107736 LEILIANE SOUZA CARNEIRO                   00000485310813   68.76    17
113073 SANDRA MARIA BARRETO MARTINS VIDAL        00000523494386   68.73    18

Cargo: 00167 – SANITARISTA - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO      N.FINAL  CLAS.
107139 JAMILLY SOUZA RIBEIRO                     00000843440244   52.98    54
114280 ALCIONE SANTOS DA ANUNCIACAO              00000574904492   52.37    61
127366 MONICA MARIA LEMOS PEREIRA                00000001134737   52.29    62

Cargo: 00168 – SANITARISTA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA AMBIENTAL
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
 97152 ARUZIA DE OLIVEIRA LUNA E ALMEIDA         00000114261288   59.81    13
113428 ANA DE OLIVEIRA BARBOSA                   00000657867420   58.63    15
130245 GILMARA ARAUJO CHAVES                     00000712596780   57.05    18

Cargo: 00169 – SANITARISTA - SAÚDE DO TRABALHADOR            
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
 95701 FERNANDA QUEIROZ REGO DE SOUSA LOPES      00001279688904   56.42    13
107094 MORGANA NERY HORA                         00000582311616   55.78    14
106033 CAMILA NEVES SA                           00000837225132   55.55    15
133512 BRUNO GUIMARAES DE ALMEIDA                00000744719453   54.26    20

Cargo: 00076 - TERAPEUTA OCUPACIONAL                                        
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
 98603 MARIA EDUARDA NUNES CORREIA LIMA          00000698993470   64.93    16
 99022 RENATA COSTA JONES                        00000690658451   64.63    18
107971 LILIAN MOREIRA DE SOUZA SANTOS            00000755575504   64.41    19
114576 FERNANDA DOS REIS SOUZA                   00000913261769   63.31    22

Cargo: 00073 - MÉDICO - ANESTESIOLOGISTA                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
130896 LUCIANA PINTO SIMAN                       00000246626666   46.38    74

Cargo: 00073 - MÉDICO - ENDOSCOPISTA                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
118408 CARLOS FERNANDO COELHO DE CARVALHO        00000504414690   50.02    39

Cargo: 00073 - MÉDICO - GINECOLOGIA-OBSTETRÍCIA          
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
101265 LEONARDO DE OLIVEIRA PALMEIRA             00000804851468   45.61   230
 94281 PATRICIA SILVA QUADROS                    00000883384604   45.40   232
124987 KATARINE MACHADO DE ARAUJO                00000368682641   44.83   235

Cargo: 00073 - MÉDICO - PATOLOGISTA                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
126205 ROSELLA DE OLIVEIRA SANTOS                00000001072236   59.54     7
124587 VICTOR LUIZ CORREIA NUNES                 00000421345284   58.93     8

Cargo: 00073 - MÉDICO - PEDIATRA                        
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
110705 SORAYA LEITE FARIAS                       00000350087172   48.20   206
 86764 POLIANA CARDOSO MARTINS COSTA             00000668065427   48.13   207

DIRES: 13 - JEQUIÉ                  

Cargo: 00086 - ASSISTENTE SOCIAL                                  
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
102785 CYNTHIA DIAS PINTO DE ABREU               00000819428345   62.43     6
125903 GILMARA FERREIRA SANTOS                   00000595927378   60.57     7

Cargo: 00069 - ENFERMEIRO                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
133673 ANA RITA SANTOS SOUZA                     00000436426323   58.48   100
 94299 ALAN MACHADO PEREIRA                      00000892233737   58.34   101
129390 ITALO SOUZA DA SILVA                      00000829941886   58.29   102
114119 MARIA EUZEBIA DOS SANTOS                  00000365945633   57.88   103
134347 ANDREA SOUZA MOREIRA QUIRINO              00000374020206   57.83   104

Cargo: 00070 - FARMACÊUTICO          
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
 97849 ANDRELINA MATIAS BIONDO                   00000091908051   59.60     5

Cargo: 00074 - NUTRICIONISTA                              
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
130481 NADJANE ALVES DE SOUZA                    00000003754846   61.27     5

Cargo: 00085 - PSICÓLOGO                                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
128417 MARINA LEAL DE CASTRO                     00000544885597   64.27     2
 98712 RAQUEL MYDORI ORLANDINI SUGA              00000751542695   60.69     3

DIRES: 20 - VITÓRIA DA CONQUISTA

Cargo: 00339 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM                    
INSC   NOME                                      DOCUMENTO        N.FINAL CLAS.
127546 MARCIA RODRIGUES ALVES                    00001116296594   51.14   154

Cargo: 00069 - ENFERMEIRO                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
127929 JULIANA RAMOS DE VASCONCELOS              00000775808695   61.51    69
116532 JOSE COQUEIRO NETO                        00000588598704   60.73    80
108894 ALINE ALMEIDA SANTOS SILVA                00000800957989   60.67    81
100221 IVELISE FERRAZ SANTOS                     00000883136546   60.59    83
103139 RODRIGO CARDOSO COSTA                     00000849493765   60.53    85
 84533 LUCIANE OLIVEIRA BRITTO SILVA             00000378161873   60.33    87
127563 POLIANE CANGUSSU SILVA                    00001171440103   60.18    88
118978 MARCELA SOARES DE LIMA                    00001157809049   59.92    89
132388 ALINE SANTOS BOTELHO                      00000950444855   59.91    90
 92464 MARILIA SAMPAIO LOPES                     00000736510362   59.73    92
102423 JULIANA SANTOS DE OLIVEIRA                00000864872216   59.66    93

Cargo: 00070 - FARMACÊUTICO                                    
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
91441 KARINA MATOS PEREIRA                      00000710133260   65.93     5

Cargo: 00072 - FONOAUDIÓLOGO                                    
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
114553 MELANIE TAVARES                           00000026937300   60.61     4

Cargo: 00074 - NUTRICIONISTA                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
101393 RENATO SANTOS MARQUES                     00000419125949   61.51     5

Cargo: 00085 - PSICÓLOGO                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
115464 AMANDA CHAVES ROCHA                       00000747766142   68.06     2
 87222 SABRINA AGUIAR CERQUEIRA                  00000646192817   65.81     3

Cargo: 00076 - TERAPEUTA OCUPACIONAL                    
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
104316 ANDREA REGINA DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO 00000706383737   60.12     3

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de julho de 2012.

JAQUES WAGNER
Governador




O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no Processo nº 0200120268871 e na sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Civil Pública nº 0131844-46.2009.805.0001,

R E S O L V E

nomear os candidatos pertencentes ao Grupo Ocupacional de Serviços Públicos de Saúde, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde: ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, NUTRICIONISTA, SANITARISTA - SAÚDE DO TRABALHADOR, SANITARISTA - VIGILÂNCIA  EPIDEMIOLÓGICA, PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, ODONTÓLOGO e MÉDICO, abaixo nominados por cargo/área de atuação e/ou especialidade e DIRES, habilitados em concurso público, homologado através da Portaria Conjunta SAEB/SESAB nº 18, de 16/09/09, publicada no D.O.E. de 17/09/09, em conformidade com o disposto no Capítulo II, item 3, do Edital de Abertura de Inscrições SAEB/02/2008:

DIRES: 01 – SALVADOR

Cargo: 00069 - ENFERMEIRO                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO      N.FINAL  CLAS.
114587 ROBERTA ZARB FREITAS GONCALVES            00000681216107   64.86   398
 84651 FABIANNY ALVES MATIAS                     00000889103003   64.83   399
 93373 SOCRATES COELHO CAMAMRGO                  00000976713551   64.71   410
103219 THALITA LOBO GIANUCCI                     00000874145031   64.66   412
107449 MARIA VITORIA DE SOUZA TAVARES            00000199998361   64.66   413
119642 ADRIANA BRENDLER ROMANO DE OLIVEIRA       00001597359637   64.65   415
103031 MARIA LUCIA ARAUJO GEREZ                  00000435543261   64.60   420
 82191 CRISTIANO DA SILVA CRUZ                   00000596525516   64.57   423
102489 KEITE PEREIRA FURTADO                     00000596551002   64.36   437
100317 ZYNDA DE SA GUIMARAES FREIRE DE CARVALHO  00000895425416   64.29   444
 95179 TALITA ARGOLO LIMA MOREIRA                00000995691673   64.28   448

Cargo: 00169 – SANITARISTA - SAÚDE DO TRABALHADOR            
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
 95124 LUCIA GARCIA TEIXEIRA AMORIM              00000000710403   55.03    17

Cargo: 00167 – SANITARISTA - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO      N.FINAL  CLAS.
124392 MARCIA CRISTINA GRACA MARINHO             00000201109441   52.69    58

Cargo: 00076 - TERAPEUTA OCUPACIONAL                                        
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
124691 PATRICIA SILVA OLIVEIRA                   00000659373335   64.78    17

Cargo: 00073 - MÉDICO - CIRURGIÃO GERAL                  
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
130016 ADALBERTO CAMPINHO CLEMENTINO FILHO       00000959210440   53.17    66

Cargo: 00073 - MÉDICO - GINECOLOGIA-OBSTETRÍCIA          
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
127927 ANNA CLAUDIA V GONCALVES                  00000520554698   42.74   243

Cargo: 00073 - MÉDICO - PEDIATRA                        
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
116448 ANA FLAVIA ALMEIDA DA SILVA               00000896910083   47.60   211
 86977 EMANUELE MENEZES COUTO                    00000660563304   47.16   214

DIRES: 02 – FEIRA DE SANTANA

Cargo: 00086 - ASSISTENTE SOCIAL                                    
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
 89137 ROSEIRENE DANTAS MOURA                    00000005840989   64.05     5
 94259 MONICA DANTAS FARIAS                      00000244465720   63.50     6
 84042 CARLA ROCHA DE AQUINO                     00000707141508   63.33     7
113520 TAIZA ROCHA MACHADO                       00000716949008   63.25     8

Cargo: 00069 - ENFERMEIRO                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
104055 GILVANEA BASTOS MACEDO                    00000003492771   62.98    60
126059 BARBARA LOMANTO TORRES                    00000879751738   62.96    61
104038 PATRICIA BITTENCOURT OLIVEIRA DE MENEZES  00000717242900   62.76    62
133116 CRISTIANE DOS SANTOS SILVA                00000842885749   62.73    64
122210 SAMARA BRUNO MOURA                        00001136039910   62.66    67

Cargo: 00070 - FARMACÊUTICO
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
108137 VERONICA MARCHESINE DE ALMEIDA            00001111552401   64.60     6

Cargo: 00074 - NUTRICIONISTA                            
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
 96694 TATIANA VALERIA VIANA KEUST               00000002425130   67.57     4
118725 JALYNE MALHEIRO DE MENDONCA               00000795574657   65.61     5

Cargo: 00076 - TERAPEUTA OCUPACIONAL                    
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
125403 DENISE NUNES ROSA DE LIMA                 00001255212861   67.53     2
114865 KEILAN GODINHO E SILVA DE LIMA RIBEIRO    00000506305040   65.47     3

Cargo: 00075 – ODONTÓLOGO CIRURGIÃO BUCO-MAXILO-FACIAL            
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
 90976 JORGE ANTONIO FERREIRA MARQUES            00000058873058   59.12     8
111466 RICARDO WATHSON FEITOSA DE CARVALHO       00000001297177   57.45     9

DIRES: 06 - ILHÉUS          

Cargo: 00086 - ASSISTENTE SOCIAL                                          
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
107632 ANA PATRICIA DO ESPIRITO SANTO NOGUEIRA   00000570634199   62.99     8

Cargo: 00074 - NUTRICIONISTA                                            
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
131414 ANGELA MARCIA ANDRADE SAMPAIO             00000812791916   66.65     5

Cargo: 00085 - PSICÓLOGO                                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
106951 IGOR SOUZA COSTA                          00000782594441   64.41     3

DIRES: 25 - BARREIRAS                

Cargo: 00167 – SANITARISTA - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA    
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
116275 WILLIAM VIRIATO SAMPAIO                   00000450070476   56.49     5
125581 MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO BRITO  00000493949593   55.42     6

DIRES: 30 - GUANAMBI

Cargo: 00086 - ASSISTENTE SOCIAL                                        
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
104412 IMARA THAYNA ALVES NEVES                  00000839190581   54.09     8

Cargo: 00069 - ENFERMEIRO                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
133857 GERUZA TEIXEIRA FREITAS DE LELIS          00000663408377   58.78    51
115050 TATIANE DA SILVA SOARES                   00000663951941   58.47    52
 81805 RODRIGO ALCANTARA NORMANHA                00000963056735   58.46    53

Cargo: 00070 - FARMACÊUTICO                                              
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
101042 SAYONARA ANDRADE DE OLIVEIRA FARIAS       00000939414120   60.10     7



Cargo: 00076 - TERAPEUTA OCUPACIONAL                    
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
105049 SILVANIO SILVA SOUZA                      00000802328415   50.19     4

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de julho de 2012.

JAQUES WAGNER
Governador

quarta-feira, 18 de julho de 2012

ATENÇÃO NOMEAÇÃO 17/07/2012


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no Processo nº 0200120212590 e na sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Civil Pública nº 0131844-46.2009.805.0001,

R E S O L V E

nomear os candidatos pertencentes ao Grupo Ocupacional de Serviços Públicos de Saúde, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, SANITARISTA - VIGILÂNCIA  EPIDEMIOLÓGICA, SANITARISTA -  VIGILÂNCIA SANITÁRIA AMBIENTAL,    ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, REGULADOR DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE e MÉDICO, abaixo nominados por cargo/área de atuação e/ou especialidade e DIRES, habilitados em concurso público, homologado através da Portaria Conjunta SAEB/SESAB nº 18, de 16.09.09, publicada no D.O.E. de 17.09.09, em conformidade com o disposto no Capítulo II, item 3, do Edital de Abertura de Inscrições SAEB/02/2008:
DIRES: 01 - SALVADOR
Cargo: 00339 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO      N.FINAL  CLAS.
 85875 DANIELA SILVA MEDEIROS DE SOUZA           00000837115540   63.20   440
104034 JOSENILDES PINTO DA SILVA                 00000653514441   62.69   513
 99286 ANDIARA ROSA DE MORAES                    00000446511390   62.69   514
123589 CASSIO CARDOSO DA SILVA                   00000727070975   62.69   515
100635 MÁRCIA CONCEICAO SILVA                    00000414158334   62.63   520
 92711 HELENITA DE SANTANA MARQUES               00000005650267   62.63   521
109042 JANETE GOMES BARBOSA                      00000662693345   62.60   524
104922 CÁTIA REGINA DA SILVA ARAUJO              00000085509222   62.59   525
104369 ROSIMEIRE ALMEIDA PATROCINO MUTTI         00000355207877   62.59   526
113456 CLEUZA GRAMOSA DE JESUS OLIVEIRA          00000228187230   62.55   531
106554 SANDRA DE SOUZA RAMOS                     00000790866323   62.53   532
 87176 JEANE CONCEIÇÃO RATTES                    00000701107006   62.53   533
114343 EDILEUSA DE ARAÚJO GOES                   00000120177102   62.52   535

Cargo: 00168 - SANITARISTA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA AMBIENTAL
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
115238 CLERISTON SAMPAIO MARTINS GONÇALVES       00000160904706   60.31    10
 95627 MOUNA CRISTIENNE RODRIGUES FARIAS         00000333596447   60.12    11

Cargo: 00167 - SANITARISTA - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO      N.FINAL  CLAS.
116522 RONAIDE PINTO FERNANDES                   00000001153815   56.11    39
128412 MARIA DO CARMO CAMPOS DOS SANTOS          00000802133240   55.86    41
117496 EDIANE NOVAIS RODRIGUES                   00000606443703   55.67    42

Cargo: 00069 - ENFERMEIRO                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO      N.FINAL  CLAS.
113625 MARILUCE ARAÚJO LOPES                     00000209748680   65.38   351
111444 MARIA ELAYNE RODRIGUES DOS SANTOS         00000002272560   65.36   355
106227 ADRIANA CERQUEIRA MIRANDA                 00000767453336   65.34   358
114625 LUCIANA NOGUEIRA SANTANA NEVES            00000702346390   65.32   359
 87166 ANA PAULA SOUSA DA SILVA                  00000232158100   65.31   361
102148 GEISA FONSECA REBOUÇAS                    00000964437740   65.29   362
 87430 LUCIANA NERY NASCIMENTO                   00000316017400   65.28   363
120203 ISABELA OLIVEIRA DOS SANTOS               00000530139308   65.28   364
131435 MÁRCIA EDIMEIA COSTA DE MATOS             00000435643304   65.15   367
125765 MÁRCIA CARNEIRO DE SANTANA VIVAS          00000367877600   65.15   368
119585 LIZANDRA MOREIRA GOES                     00001280680601   65.13   369
103544 LILIAN FREITAS BOAVENTURA                 00000723252599   65.13   370
107975 LUIZ CARLOS COSTA DOS SANTOS              00000465603785   65.12   371
120545 JACQUELINE SOARES DE OLIVEIRA             00000689833105   65.11   373
110098 JOSY FERREIRA DA SILVA                    00000600772551   65.10   375

Cargo: 00070 - FARMACÊUTICO                                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
 92469 JOSÉ AUGUSTO GOMES SILVA                  00000691640963   65.23    94

Cargo: 00172 - REGULADOR DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE          
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
106973 HANIA SILVA BIDU                          00000922363676   54.36    72
103380 KARINA QUEIROZ MACHADO FERREIRA           00000767759338   54.01    75

Cargo: 00073 - MÉDICO - ANESTESIOLOGISTA                  
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
105410 EDUARDO BARBOSA LEÃO                      00000698650514   50.37    67
132558 CAROLINE RIBEIRO BRANDÃO                  00000850785065   48.64    70
104016 NEYLA SANTOS ARCANJO                      00000005811742   48.50    71
126237 GILBERTO NEY GUIMARÃES DE ALMEIDA         00000001770583   46.14    75
104815 NELSON COSTA FIGUEIREDO JUNIOR            00000002238158   46.11    76

Cargo: 00073 - MÉDICO - CIRURGIÃO GERAL                  
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
 125525 JEFFERSON FERREIRA GUIMARÃES DE SANTANA   00000504571010   54.10    60

Cargo: 00073 - MÉDICO - CIRURGIÃO VASCULAR                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
104008 CRISTIANE ANTEQUEIRA MARAN                00001539119807   50.51    29

Cargo: 00073 - MÉDICO - ENDOCRINOLOGISTA                  
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
130972 REGILENE DE JESUS SANTOS                  00000006599399   54.70    26
127902 ANDREIA BARRETO CRUZ                      00000543732800   54.28    27

Cargo: 00073 - MÉDICO - GINECOLOGIA-OBSTETRÍCIA            
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
106749 ISABELA PROTASIO SANTOS                   00000563681780   52.66   196
123382 JULIANA PEREIRA MATOS                     00000698607856   52.06   201
102647 TÂNIA VALÉRIA ALBUQUERQUE MAIA            00000475126289   51.75   204
133860 MARIANA CONRADO ELOY                      00000564023507   51.62   207
120277 IANE ERICA MARTINS TRAVESSA               00000833159267   51.12   211
 93152 FÁBIA GONÇALVES ALVES DIAS                00000755092457   50.93   212
100821 PATRÍCIA KARLA MIGUEL SOARES MACHADO      00000263321587   50.19   215

Cargo: 00073 - MÉDICO - PEDIATRA                          
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
 97296 CYNTHIA CURVELLO NEVES                    00000003775035   50.01   197
 97268 JOZINA MARIA ANDRADE AGARENO              00000317174975   50.01   198

Cargo: 00073 - MÉDICO - PSIQUIATRA                                          
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
116962 ANTÔNIO GUILHERME MATOS GUIMARÂES         00000002998551   51.59    45
 93827 MONTEVAL PEREIRA DA ROCHA                 00000472623621   49.94    47

Cargo: 00073 - MÉDICO - ULTRASSONOGRAFIA GINECOLOGIA-OBSTETRÍCIA
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
102448 GIULIANA GARAVAGLIA ASSIS DE SOUZA        00000545757533   59.13    18
127388 ANA PAULA CORREIA MELLO GESTEIRA          00000430867646   58.60    19

DIRES: 02 - FEIRA DE SANTANA

Cargo: 00069 - ENFERMEIRO                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
114598 THALYTA MARIA SOARES DA COSTA             00000002013774   64.06    51

Cargo: 00071 - FISIOTERAPEUTA                            
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
127819 LUCAS GOUVEIA DE CARVALHO TEIXEIRA        00001151473650   65.71    10

DIRES: 06 - ILHÉUS

Cargo: 00339 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO      N.FINAL  CLAS.
102674 ALEX EDUARDO SAID JOVITA                  00000118765544   55.83    88
 95217 NELMA SUELY GONCALVES SAMPAIO LIMA        00000195815211   55.76    89
 83469 SANDRA HELENA PEREIRA DOS SANTOS          00000400281864   55.73    90
 83365 PAULA PAIM DOS SANTOS                     00000756152313   55.58    91

Cargo: 00086 - ASSISTENTE SOCIAL                                            
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
116335 KEZIA SILVA SANTOS                        00000337143924   63.03     7

Cargo: 00069 - ENFERMEIRO                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
130167 KARINE LINS HORA                          00001333228074   63.72    53
112045 KELLY SANTOS DE MENEZES                   00000941264025   63.66    54
130730 LUANA CARVALHO TEIXEIRA                   00001195817010   63.52    55
131077 MARCELLE DA SILVEIRA ALMEIDA              00001171197926   63.02    56
108520 RENATA DA SILVA BEZERRA                   00000788577832   62.91    57
117056 CATHIANNE SACRAMENTO PINTO                00001295151596   62.91    58
102539 JULIANA LIMA PEREIRA                      00000764640917   62.83    59
118470 SAMARA SOUZA DA NOBREGA                   00000873659600   62.68    60

Cargo: 00070 - FARMACÊUTICO                              
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
107252 ALESSANDRA VIEIRA NOGUEIRA                00000673056287   68.55     3

Cargo: 00072 - FONOAUDIÓLOGO
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
105209 CLAUDIA CONCEICAO SANTOS                  00001148781617   63.62     2

DIRES: 13 - JEQUIÉ                    

Cargo: 00069 - ENFERMEIRO                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
125701 JURACI DOS SANTOS DIAS                    00000940123509   59.68    90

DIRES: 20 - VITÓRIA DA CONQUISTA

Cargo: 00339 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO        N.FINAL CLAS.
133412 DANIELLY FIRMINO DE SANTANA               00001168166276   52.51   133
127638 ARLENE BERTOLDO DOS SANTOS                00000003149029   50.26   167

Cargo: 00069 - ENFERMEIRO                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
107983 ANA MARIA NUNES MARQUES                   00001315015188   61.39    71

Cargo: 00072 - FONOAUDIÓLOGO                                          
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
105441 TAIS TEIXEIRA DE OLIVEIRA CASTRO          00000679799800   63.87     3

DIRES: 25 - BARREIRAS

Cargo: 00167 - SANITARISTA - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
128983 ANA PAULA SILVA SANTOS                    00001164339494   60.05     4

DIRES: 30 - GUANAMBI

Cargo: 00339 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO        N.FINAL CLAS.
121862 MARTHA MARIA ALMEIDA DA SILVA             00000729265030   46.77   158
110199 JACIARA OLIVEIRA FELEX                    00001314997696   46.70   159
122661 CRISPINA BATISTA DE OLIVEIRA              00000197250866   46.62   160
114765 LEIDIANE RODRIGUES DA SILVA GUIMARAES     00001278977201   46.43   161
118350 NEURIDES ALVES NEVES FERNANDES            00000001985628   46.15   162
114186 ROSANGELA DE ARAUJO SILVA                 00000006648451   46.11   163
127057 ELENICE MARIA FERNANDES GOMES             00000503608688   45.83   166

Cargo: 00337 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA                                  
INSC   NOME                                      DOCUMENTO        N.FINAL CLAS.
 99298 JAIR SANTANA DA SILVA                     00000003185458   59.98     9

Cargo: 00086 - ASSISTENTE SOCIAL                          
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
117333 SUELI MARIA PORTO SILVA AZEVEDO           00000001565874   54.69     7

Cargo: 00069 - ENFERMEIRO                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
125158 ROBERTA CERQUEIRA DOS SANTOS              00000821682962   59.57    44
121589 RILAYNE PETRUZIA DOMINGUES T. SILVEIRA    00000802221700   59.25    47
134371 NAGILA RIBEIRO DE SOUZA                   00001151023701   59.23    48
130798 CARLOS GUSTAVO RAMOS CARVALHO             00000006674011   58.83    50

Cargo: 00070 - FARMACÊUTICO                                              
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
95910 NADIA MARIZA LEDO COSTA                   00000848897480   61.82     6

DIRES: 31 - CRUZ DAS ALMAS            

Cargo: 00167 - SANITARISTA - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
105764 ALEXANDRO GESNER GOMES DOS SANTOS         00000942544781   63.18     2

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2012.

JAQUES WAGNER
Governador


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do constante na sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Civil Pública nº 0131844-46.2009.805.0001,

R E S O L V E

nomear os candidatos pertencentes ao Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, SANITARISTA - SAÚDE DO TRABALHADOR, SANITARISTA - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO, REGULADOR DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE, TERAPEUTA OCUPACIONAL e MÉDICO, abaixo nominados por cargo/área de atuação e/ou especialidade e DIRES, habilitados em concurso público, homologado através da Portaria Conjunta SAEB/SESAB nº 18, de 16/09/09, publicada no D.O.E. de 17/09/09, em conformidade com o disposto no Capítulo II, item 3, do Edital de Abertura de Inscrições SAEB/02/2008:

DIRES: 01 - SALVADOR
Cargo: 00339 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO      N.FINAL  CLAS.
110226 WESLLEY DE ALMEIDA MATOS                  00000031356109   62.50   539
 82095 RAILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO            00000155640453   62.39   547
 95309 DAIANE DARCK OLIVEIRA MATOS               00000967328144   62.26   560
112724 TENISON SANTANA COSTA                     00000473512335   62.22   567

Cargo: 00344 - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA              
INSC   NOME                                      DOCUMENTO        N.FINAL  CLAS.
 90888 NILSON BATISTA SANTOS                     00000567352196   68.82    12

Cargo: 00337 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO        N.FINAL  CLAS.
 91004 SCHIMIT ROLEMBERG SILVA                   00000377917702   68.22    24
101120 VALNEI ANDRADE DE AQUINO                  00000842746200   67.91    26

Cargo: 00069 - ENFERMEIRO                                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO      N.FINAL   CLAS.
 95935 THAIS ALFAIA DE SANTANA PARDO             00000779708296   65.02   381
 95644 JEANE BACELAR VITERBO                     00000318570432   64.96   388
 82711 MANUELA LOTHHAMMER WRASSE                 00000671298038   64.95   390
 99230 ALINE MARQUES DE ALMEIDA LUCAS            00001008791601   64.94   393

Cargo: 00083 - FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO                    
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
126897 MARCELO TELES BASTOS RIBEIRO              00029803845555   71.90    11
114156 GABRIELLA DE ALMEIDA OLIVEIRA EVANGELIST  00000671722107   71.06    12
122682 ZILDA PEREIRA BARBOSA ALMEIDA             00000335378366   70.64    14
110072 CRISTIANO MELLO ALVES                     00000873332016   70.60    15

Cargo: 00071 - FISIOTERAPEUTA                            
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
117454 ERIKA MARTINS LIBORIO                     00000656638532   67.54    47

Cargo: 00072 - FONOAUDIÓLOGO                              
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
 93951 AEDO SANTOS CIDREIRA                      00000635144190   67.53    23
114620 ALINE VILELA LACERDA                      00000691276706   67.24    24
121534 RAFAELLA PEREIRA BELLO                    00000745607942   66.88    25

Cargo: 00074 - NUTRICIONISTA                              
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
 83094 PAMELA DA MATA LIMA                       00000845222163   68.10    20

Cargo: 00085 - PSICÓLOGO                                  
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
101919 ANA LUIZA COELHO RUBINI                   00000002429952   69.52    12


Cargo: 00172 - REGULADOR DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE          
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
118294 LIVIA DE SOUZA CARVALHO                   00000719341892   53.97    76

Cargo: 00169 - SANITARISTA-SAÚDE DO TRABALHADOR              
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
105749 SHIRLEI DA SILVA XAVIER                   00000543735818   56.43    12

Cargo: 00167 – SANITARISTA-VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO      N.FINAL  CLAS.
114225 JAFASTELA MATIAS DE SOUZA LEMOS           00000072698977   55.10    45

Cargo: 00076 - TERAPEUTA OCUPACIONAL                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
106481 ALINE MACIEL SAO PAULO PAIXAO             00000665514476   65.11    15

Cargo: 00073 - MÉDICO - CIRURGIÃO GERAL                    
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
117568 ANDRE LUIZ ALELUIA DA SILVA               00000538537094   53.73    63

Cargo: 00073 - MÉDICO - CIRURGIÃO VASCULAR                
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
131024 GINA TATIANE GITIRANA DOS SANTOS          00000001186921   48.84    30

Cargo: 00073 - MÉDICO - PEDIATRA                          
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
133314 MAISA DAMASCENO SILVA                     00000750163208   49.99   199

DIRES: 02 – FEIRA DE SANTANA

Cargo: 00337 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO        N.FINAL CLAS.
116290 JAQUELINE MATOS RIBEIRO                   00001113393831   66.33     5

Cargo: 00083 - FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO                    
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
125504 CRISTIANE DIAS VIEIRA GUIMARAES           00000815273223   71.14     2
122926 ANA MARIA RAMOS DE SOUZA                  00000158850700   70.54     3

Cargo: 00071 - FISIOTERAPEUTA                            
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
 82667 VINICIUS SILVA OLIVEIRA                   00000953695549   62.42    15
121378 ANA CARLA CARVALHO BARRETTO               00000453025617   62.20    16

DIRES: 06 – ILHÉUS                    

Cargo: 00083 - FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO                    
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
126336 PANDULLA SANTOS NASCIMENTO                00000924755318   67.54     3


DIRES: 13 - JEQUIÉ                    

Cargo: 00337 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO        N.FINAL CLAS.
120502 FRANCISCO SOARES FILHO                    00000356862975   58.08    10
101899 JOCELE DA SILVA SOUZA                     00001211645606   57.72    11

DIRES: 20 - VITÓRIA DA CONQUISTA

Cargo: 00337 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO        N.FINAL CLAS.
124468 ERICA DIAS DA SILVA                       00000012640308   53.77    12
 97710 CLERIO EGLE PINHEIRO DE CASTRO            00000705483584   53.75    13

Cargo: 00083 - FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO                    
INSC   NOME                                      DOCUMENTO       N.FINAL  CLAS.
108424 RODRIGO CESAR BERBEL                      00001404858059   76.12     2
107105 MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS      00000654341290   74.93     3

DIRES: 30 - GUANAMBI

Cargo: 00337 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA                      
INSC   NOME                                      DOCUMENTO        N.FINAL CLAS.
 97503 JAILTON FERREIRA PORTUGAL                 00000386286515   57.91    12
117610 DIEGO PI ROCHA PEREIRA                    00000856837873   57.70    13

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2012.

JAQUES WAGNER
Governador